Rescisão indireta: quando o trabalhador pode "demitir" a empresa

O que é rescisão indireta

Quem pede demissão perde alguns direitos, como a multa de 40% do FGTS e o seguro-desemprego. A rescisão indireta existe para quando o problema é a empresa: ela descumpriu o contrato de forma grave, e o trabalhador não é obrigado a aguentar.

Ela está no artigo 483 da CLT. Na prática, quase sempre depende de uma ação na Justiça do Trabalho, porque é o juiz quem reconhece a falta da empresa.

Quando cabe rescisão indireta

A lei lista as situações. Em linguagem simples, são estas:

1. A empresa exige serviços acima das suas forças, proibidos por lei, contrários aos bons costumes ou fora do que foi combinado no contrato.
2. Você é tratado com rigor excessivo pelo patrão ou pelos chefes.
3. Você corre perigo evidente de sofrer um mal grave.
4. A empresa não cumpre o contrato: atrasa o salário com frequência, não deposita o FGTS, não paga as horas extras.
5. O patrão ou os chefes ofendem a sua honra ou a da sua família.
6. Você sofre agressão física do patrão ou dos chefes, salvo em legítima defesa.
7. A empresa reduz o seu trabalho por peça ou tarefa, e o seu salário cai muito.

Uma briga comum ou um chefe difícil, sozinhos, não bastam. A falta precisa ser grave e ter provas.

FGTS não depositado: desde fevereiro de 2025, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu, de forma obrigatória para todos os juízes, que a falta ou a irregularidade nos depósitos do FGTS já basta para a rescisão indireta. O trabalhador também não precisa ter reclamado logo que percebeu o problema. Você pode conferir os depósitos no aplicativo FGTS.

Como pedir, passo a passo

1. Junte provas: holerites, extrato do FGTS, mensagens, e-mails e o nome de quem viu os fatos.
2. Busque orientação: um advogado trabalhista ou o sindicato da sua categoria pode avaliar se o seu caso se encaixa.
3. Decida se continua trabalhando: quando a empresa descumpre o contrato (como FGTS e salário atrasado) ou reduz o trabalho por peça, a lei permite ficar no emprego até a decisão. Nos outros casos, em geral é preciso sair. Não pare de ir ao trabalho por conta própria sem orientação: isso pode ser tratado como abandono de emprego.
4. Entre com a ação (reclamação trabalhista) na Vara do Trabalho. A lei permite entrar sem advogado, mas, por causa dos riscos, o recomendado é ter um.
5. Vá às audiências: o juiz ouve as partes, analisa as provas e decide.

O que você recebe se o juiz reconhecer

As mesmas verbas de quem é demitido sem justa causa:

• saldo de salário;
• aviso prévio indenizado;
• 13º salário proporcional;
• férias vencidas e proporcionais, com o adicional de 1/3;
• saque do FGTS e multa de 40%;
• guias do seguro-desemprego, se você cumprir os requisitos.

Riscos e cuidados

• Se o juiz não reconhecer, a saída costuma ser tratada como pedido de demissão. Aí você perde a multa de 40%, o saque do FGTS, o aviso prévio indenizado e o seguro-desemprego.
• Custos do processo: desde a Reforma Trabalhista, quem perde pode ter de pagar honorários ao advogado da empresa. Se você tiver justiça gratuita, essa cobrança fica suspensa por 2 anos e só acontece se ficar provado que a sua situação financeira melhorou. Depois desse prazo, a dívida acaba.
• Faltar à primeira audiência sem justificativa pode gerar cobrança de custas, mesmo com justiça gratuita.
• Prova é tudo: sem documentos ou testemunhas, a chance de perder aumenta.

Prazos

• Você tem até 2 anos depois do fim do contrato para entrar com a ação.
• Na ação, dá para cobrar direitos dos últimos 5 anos.
• No caso do FGTS, não é preciso ter reagido na hora. Nos outros casos, esperar muito pode ser visto como se você tivesse aceitado a situação.

Quando procurar um advogado

Antes de qualquer passo. A rescisão indireta tem risco: se der errado, você pode perder direitos importantes. Leve seus documentos e uma lista com as datas do que aconteceu.

• Confira se o advogado está inscrito na OAB (veja: Como saber se um advogado é verdadeiro).
• Combine os honorários por escrito antes de começar.
• Desconfie de quem promete resultado garantido.

Se não puder pagar um advogado, procure o sindicato da sua categoria ou o núcleo de prática jurídica de uma faculdade de Direito da sua cidade.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado.