Qual é o prazo para entrar com uma ação trabalhista?

Quem deixa um emprego tem até dois anos para entrar com a ação e pode cobrar direitos dos cinco anos anteriores ao ajuizamento. A regra está na Constituição Federal (art. 7º, XXIX) e na CLT (art. 11).

Os dois prazos

• Dois anos para agir, contados do fim do contrato de trabalho. Depois disso, os direitos não podem mais ser cobrados na Justiça.
• Cinco anos de direitos: a ação alcança o que deixou de ser pago nos cinco anos anteriores à data em que é proposta.

Um exemplo

Uma pessoa trabalhou de 2015 a março de 2025. Ela pode entrar com a ação até março de 2027. Se fizer isso em março de 2026, poderá cobrar valores a partir de março de 2021.

O que pode mudar a conta

• Aviso prévio indenizado: os dois anos começam a contar do fim do aviso, mesmo que ele não tenha sido trabalhado (Orientação Jurisprudencial 83 da SDI-1 do TST).
• FGTS não depositado: vale o mesmo limite de cinco anos (Súmula 362 do TST).
• Menores de 18 anos: o prazo não corre enquanto o trabalhador for menor (CLT, art. 440).

Por que não deixar para depois

A cada mês de espera, um mês de direitos deixa de poder ser cobrado. Provas também se perdem: testemunhas mudam de cidade, mensagens são apagadas e registros de ponto ficam mais difíceis de obter.

Conteúdo informativo, que não constitui consulta jurídica. Para a sua situação, procure um advogado.