Família e Sucessões
Pensão alimentícia: como pedir e o que fazer se atrasar
Resposta rápida: a pensão alimentícia é pedida na Justiça, com um advogado ou pela Defensoria Pública. O juiz define o valor olhando a necessidade de quem recebe e a condição de quem paga. Se o pagamento atrasar, dá para cobrar na Justiça, com medidas que vão do bloqueio de dinheiro até a prisão do devedor.
Quem pode pedir
- filhos menores de idade, representados pela mãe, pelo pai ou por quem tem a guarda;
- filhos maiores que ainda precisam, por exemplo porque estão estudando;
- a gestante, para cobrir os gastos da gravidez (os chamados alimentos gravídicos);
- ex-marido, ex-esposa ou ex-companheiro(a), em casos de necessidade;
- pais idosos ou doentes, que podem pedir ajuda aos filhos.
Os avós podem ser chamados a ajudar quando os pais não conseguem pagar tudo.
Como o valor é definido
Não existe um percentual fixo de 30%. Isso é mito. O juiz olha duas coisas:
- a necessidade de quem recebe: alimentação, escola, saúde, moradia, roupas;
- a possibilidade de quem paga: salário, renda e padrão de vida.
O valor pode ser um percentual do salário, quando há carteira assinada, ou uma quantia fixa. Se a situação de algum dos lados mudar, dá para pedir revisão para aumentar ou diminuir.
Como pedir, passo a passo
- Tente um acordo. Se os dois concordam, o acordo pode ser levado ao juiz e passa a valer como uma decisão. Os CEJUSCs, centros de conciliação dos tribunais, ajudam nisso de graça.
- Procure um advogado ou a Defensoria Pública. Para pedir na Justiça, é preciso ter alguém que represente você.
- Separe os documentos:
- certidão de nascimento da criança;
- documento com foto e CPF de quem pede;
- comprovantes de gastos (escola, remédios, aluguel, contas);
- o que você souber sobre o trabalho e a renda de quem vai pagar (empresa, endereço, bens).
- Entre com a ação de alimentos. Logo no início, o juiz pode fixar uma pensão provisória, que já precisa ser paga enquanto o processo anda.
- Vá à audiência. Muitas vezes, o acordo sai ali mesmo.
Quando quem paga tem carteira assinada, dá para pedir que a pensão seja descontada direto do salário. Se o pai não registrou a criança, é possível pedir o reconhecimento da paternidade e a pensão no mesmo processo.
O que fazer se a pensão atrasar
Não deixe a dívida acumular. Com a decisão ou o acordo em mãos, procure o advogado ou a Defensoria e peça a cobrança na Justiça. Existem dois caminhos:
| Item | Cobrança com prisão | Cobrança com penhora |
|---|---|---|
| O que cobra | As 3 últimas parcelas antes do pedido e as que vencerem durante o processo | As parcelas mais antigas |
| O que acontece | O devedor tem 3 dias para pagar ou justificar. Se não pagar, pode ser preso de 1 a 3 meses, em regime fechado | Bloqueio de contas, penhora de bens e de parte do salário |
A prisão não apaga a dívida: quem sai continua devendo. O juiz também pode:
- protestar o nome do devedor em cartório;
- incluir o nome dele no SPC e na Serasa;
- mandar descontar do salário, quando há carteira assinada;
- em alguns casos, suspender a CNH ou o passaporte.
Novidade: o "Pix Pensão". A Lei 15.479/2026 vai permitir que o juiz mande o banco transferir a pensão automaticamente da conta de quem paga, inclusive de autônomos e empresários. Ela começa a valer em 30 de julho de 2027.
Até quando a pensão é paga
A pensão dos filhos não acaba sozinha aos 18 anos. Para parar de pagar, é preciso uma decisão da Justiça. Se o filho ainda estuda, a pensão costuma continuar enquanto ele estuda.
Quando procurar um advogado ou a Defensoria
Para pedir, revisar ou cobrar pensão na Justiça, você precisa de um advogado ou da Defensoria Pública. Se não puder pagar, veja: Defensoria Pública: quem tem direito a advogado gratuito. Se for contratar, confira a inscrição na OAB (veja: Como saber se um advogado é verdadeiro), combine os honorários por escrito e desconfie de promessas de resultado.
Perguntas frequentes
Quem perde o emprego pode parar de pagar?
Não. O desemprego não suspende a pensão sozinho. O caminho é pedir revisão na Justiça.
Posso impedir as visitas porque a pensão não foi paga?
Não. Visitas e pensão são coisas separadas, e a criança tem direito às duas.
A pensão pode ser paga por Pix?
Sim, desde que fique registrado. Guarde todos os comprovantes.
Parcelas antigas ainda podem ser cobradas?
Em muitos casos, sim, mas a dívida antiga pode prescrever com o tempo. Procure ajuda logo.
Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
