Defensoria Pública: quem tem direito a advogado gratuito

O que a Defensoria faz

Os defensores públicos são advogados pagos pelo Estado. Eles orientam, fazem acordos e entram com ações na Justiça para quem não pode pagar um advogado, sem cobrar nada.

Casos comuns: pensão, divórcio, guarda, problemas com aluguel, dívidas, consumo, defesa criminal e acesso a remédios e tratamentos de saúde. Na Defensoria Pública da União (DPU), os casos mais comuns envolvem o INSS: BPC, aposentadorias e auxílios.

Quem tem direito

Cada Defensoria define as suas regras. Veja as principais para quem mora no estado de São Paulo:

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

• Regra geral: renda familiar mensal de até 3 salários mínimos (R$ 4.863 em 2026).
• A Defensoria também olha o patrimônio e os gastos da família.
• Há exceções para situações de vulnerabilidade, como mulheres em situação de violência doméstica, pessoas presas e adolescentes internados.

Defensoria Pública da União (DPU)

Desde janeiro de 2026, a DPU atende quem se encaixa em pelo menos uma destas situações:

• renda familiar de até 2 salários mínimos (R$ 3.242);
• renda por pessoa de até meio salário mínimo (R$ 810,50);
• recebe Bolsa Família ou BPC;
• pessoa idosa cuja renda é um benefício de até 1 salário mínimo.

Acima disso, o defensor pode considerar outros fatores, como gastos altos com saúde.

Em processo criminal

Quem é acusado e não tem advogado é defendido pela Defensoria ou por um advogado nomeado pelo juiz, qualquer que seja a renda.

Qual Defensoria procurar

No estado de São Paulo, em cidades sem unidade da Defensoria, o atendimento é feito por advogados do convênio entre a Defensoria e a OAB/SP. A triagem, que confere se você tem direito, acontece na subseção da OAB da sua cidade.

O que levar

• documento com foto e CPF;
• comprovante de residência;
• comprovantes de renda de todos que moram na casa (holerite, extrato de benefício, carteira de trabalho);
• documentos sobre o problema: contrato, carta do INSS, certidão de nascimento dos filhos, por exemplo.

Se você não tem direito à Defensoria

Ainda há caminhos gratuitos ou mais baratos:

1. Juizado Especial Cível (Pequenas Causas): em causas de até 20 salários mínimos (R$ 32.420 em 2026), você pode entrar sem advogado. É comum em problemas de consumo, cobranças e pequenos prejuízos.
2. Juizado Especial Federal: contra o INSS e outros órgãos federais, em causas de até 60 salários mínimos (R$ 97.260), dá para entrar sem advogado na primeira fase.
3. Núcleos de prática jurídica das faculdades de Direito: muitas atendem a comunidade de graça, com estudantes acompanhados por professores advogados.
4. Procon: para problemas com empresas, antes de ir à Justiça.
5. CEJUSC: centros de conciliação dos tribunais, gratuitos, para tentar um acordo.
6. Sindicato: em questões de trabalho, muitos sindicatos oferecem advogado aos trabalhadores da categoria.
7. Justiça gratuita: mesmo com advogado particular, quem não pode pagar as custas pode pedir justiça gratuita. Ela dispensa as taxas do processo, mas não paga o advogado.
8. Advogado particular: as formas de cobrança variam. Antes de contratar, confira a inscrição na OAB (veja: Como saber se um advogado é verdadeiro) e peça o contrato por escrito.

Este conteúdo é informativo e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.